TST define 21 novas teses vinculantes
Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os…
Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o não recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos
Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar à Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte em razão: (I) da falta de provimento de…
ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet, reafirma STJ
O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado. Com esse…
Projeto permite negociação de dívida tributária de microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, em análise na Câmara dos Deputados, institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e…
Iasb disponibiliza a atualização da norma contábil IFRS para PMEs
O International Accounting Standards Board (Iasb) emitiu hoje (27) a terceira edição da Norma de Contabilidade para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Atualmente ela é exigida ou permitida em…
Proposta define tabela adicional de IR para rendimentos superiores a R$ 600 mil
O Projeto de Lei 4840/24 prevê a tributação das altas rendas por meio de tabela progressiva com alíquotas de 5,0% até 27,5%. O texto em análise na Câmara dos Deputados…
EFD-CONTRIBUIÇÕES – Publicada versão 6.0.3 – Versão Corretiva
Publicada versão corretiva do PGE da EFD Contribuições – Versão 6.0.3. Correções contidas na versão 6.0.3: * Correção no instalador da versão Linux; * Correção no relatório de Consolidação das…
RS: Operação da Receita Estadual investiga empresas com indícios de vendas sem nota fiscal no RS
Em mais uma ação de fiscalização que busca combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal, a Receita Estadual, vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), realizou nesta terça-feira (25)…
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há…
Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio…