O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) publicou, em 25 de abril, a Instrução Normativa ITI nº 32/2025, que dispõe sobre os critérios para a elaboração de relatórios e…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2024, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de incentivos fiscais e trabalhistas para estimular contratações formais por microempresas e empresas de…
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou o Informe Técnico 2025.002 – v.1.00 com a nova Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, bem como…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/24 altera o Código Tributário Nacional para deixar claro que a certidão negativa, solicitada por empresa, deve refletir a situação do contribuinte no momento…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, em repercussão geral, se deve ser aplicado o princípio da anterioridade geral ou anual nas reduções das alíquotas do Regime Especial de…
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, disse aos deputados da comissão especial que analisa as mudanças no Imposto de Renda (PL 1087/25) que o…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (20), a partir das 15h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade…
O Projeto de Lei 4452/24 institui um programa de fomento à causa animal (Propet) com o objetivo de promover o bem-estar animal, o controle populacional de animais abandonados e a…
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que o caso, que trata da regularidade da incidência do adicional de ICMS sobre energia elétrica…
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo…