Projeto prevê incentivo fiscal para doações destinadas à causa animal
O Projeto de Lei 4452/24 institui um programa de fomento à causa animal (Propet) com o objetivo de promover o bem-estar animal, o controle populacional de animais abandonados e a…
Ministros enviam à 2ª instância caso sobre adicional de ICMS em energia elétrica e telecom
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que o caso, que trata da regularidade da incidência do adicional de ICMS sobre energia elétrica…
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define STJ
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo…
Projeto incorpora cláusula de nação mais favorecida na tributação de ganhos de capital
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4927/24 estabelece que a tributação dos ganhos de capital auferidos por não residentes observará cláusula prevista em acordo internacional assinado…
Prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 termina em 30 de maio
A Receita Federal reforça o alerta aos contribuintes: o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário 2024, encerra-se…
Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade, fixa STJ
Nos casos em que a decisão de excluir o contribuinte do polo passivo da execução fiscal não envolver debate sobre o crédito cobrado pela Fazenda Pública, os honorários de sucumbência…
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 5.0.3
Foi disponibilizada a versão 5.0.3 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações: – Correção para uso concomitante do PVA da EFD ICMS IPI com o PGE da EFD-Contribuições.…
Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),…
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que…
RS: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1,9 milhão em ICMS devido na venda de alho a consumidores finais
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização, desta vez voltado a valores relacionados à venda de alho a consumidores finais sem…