Projeto cria programa de crédito rural simplificado
O Projeto de Lei 4552/24, do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), cria o programa de crédito rural simplificado. O objetivo é oferecer acesso facilitado ao crédito para pequenos agricultores e…
Reforma prevê alíquota do IVA com teto de 26,5% e ajustes futuros
Um dos pontos mais aguardados da Reforma Tributária sobre o consumo é a definição da alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, que será composto por dois…
Receita Federal lança painel que facilita acesso a informações sobre benefícios fiscais incluídos na DIRBI
A Receita Federal lançou painel que facilita o acesso a informações sobre os benefícios fiscais incluídos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A nova…
Projeto reduz prazo para isenção de Imposto de Renda na troca de imóvel residencial
O Projeto de Lei 1066/25 reduz de cinco para dois anos o prazo de carência para isenção de Imposto de Renda (IR) nas transações que buscam a substituição do imóvel…
Decisão judicial concede direito à devolução do IPI pago por pessoas com deficiência que adquiriram automóveis a gasolina no início dos anos 2000
Se você se enquadra nos requisitos de beneficiário, seu pedido deve ser efetuado na Justiça Federal. A União foi condenada, nos autos da ação civil pública n. 0018178-11.2000.4.03.6100, a devolver…
Projeto sobre isenção do IR deve ser aprovado pelo Congresso até 30 de setembro
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, em razão do princípio da noventena, a expectativa é que o Congresso aprove até o dia 30 de setembro…
Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças,…
Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários
O Projeto de Lei 389/25, em análise na Câmara dos Deputados, isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios em favor do executado (o contribuinte) em casos de extinção…
Incentivos fiscais assinados na Agrotins 25 anos geram mais de R$ 80 milhões em investimentos para o Tocantins
O Governo do Tocantins, por meio do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE/TO), realizou, nesta terça-feira, 13, a cerimônia de assinatura dos contratos com as duas empresas beneficiadas na última reunião…
Projeto isenta de imposto as doações de montadoras feitas ao Senai
O Projeto de Lei 4794/24 determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades…