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Publicação dos Procedimentos de Escrituração da EFD‑Contribuições em Atendimento à Lei Complementar nº 224/2025

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A Receita Federal do Brasil informa que foram publicados os procedimentos atualizados de escrituração da EFD‑Contribuições, em cumprimento às determinações da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de…

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EFD Contribuições – Adequação às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 228/2026

A Receita Federal do Brasil, em alinhamento às recentes alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 228, de 19 de março de 2026, informa aos contribuintes obrigados à EFD‑Contribuições que a…

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EFD-Contribuições: Atualização da Tabela 4.3.11 – Óleo diesel – Decreto Nº 12.875/2026

Informamos que, em virtude da publicação do Decreto nº 12.875/2026, que promoveu alterações no Decreto nº 5.059/2004, as tabelas auxiliares da EFD-Contribuições foram atualizadas no repositório do SPED. A referida…

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Nota técnica atualiza documentos fiscais eletrônicos com novos campos para compras governamentais

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O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta 2ª feira (09.mar.2026), a Nota Técnica 2025.001 – Versão 1.14, que traz a inclusão de campos do tipo…

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