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Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do…
Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas da base de cálculo do Imposto…
O Comsefaz realizará uma missão institucional no Canadá com o objetivo de promover intercâmbio técnico e conhecer in loco a estrutura e o funcionamento da administração tributária canadense, referência internacional…
No entendimento do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante varejista de combustíveis não tem direito aos créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado.…
O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Encaminhado pelo Poder Executivo…
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual. O texto será enviado ao Senado. De…
A tese da sucessão tributária penal, que defende que o sucessor de uma empresa responde pelos crimes tributários do antecessor, não pode ser invocada pela acusação apenas na fase de…
O gerente de Representação no Confaz e Relações Institucionais da Secretaria da Economia, Elder Souto Pinto, apresentou nesta quarta-feira (30/10) detalhes sobre as alíquotas dos novos tributos que irão compor…