Projeto prevê incentivo fiscal para doações destinadas à causa animal
O Projeto de Lei 4452/24 institui um programa de fomento à causa animal (Propet) com o objetivo de promover o bem-estar animal, o controle populacional de animais abandonados e a…
Auto Added by WPeMatico
Projeto incorpora cláusula de nação mais favorecida na tributação de ganhos de capital
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4927/24 estabelece que a tributação dos ganhos de capital auferidos por não residentes observará cláusula prevista em acordo internacional assinado…
Reforma prevê alíquota do IVA com teto de 26,5% e ajustes futuros
Um dos pontos mais aguardados da Reforma Tributária sobre o consumo é a definição da alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, que será composto por dois…
Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários
O Projeto de Lei 389/25, em análise na Câmara dos Deputados, isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios em favor do executado (o contribuinte) em casos de extinção…
Incentivos fiscais assinados na Agrotins 25 anos geram mais de R$ 80 milhões em investimentos para o Tocantins
O Governo do Tocantins, por meio do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE/TO), realizou, nesta terça-feira, 13, a cerimônia de assinatura dos contratos com as duas empresas beneficiadas na última reunião…
Projeto isenta de imposto as doações de montadoras feitas ao Senai
O Projeto de Lei 4794/24 determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades…
Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, que favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das…
Extinção do Perse impõe novos desafios tributários às empresas
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para mitigar os efeitos da pandemia sobre atividades econômicas ligadas ao turismo, cultura, lazer e eventos, foi oficialmente encerrado.…
Comissão aprova projeto que suspende tributação sobre farelo e óleo de amendoim
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3482/24, que suspende a cobrança de contribuições sociais (Cofins e PIS/Pasep) sobre…
CNPJ Alfanumérico: o que muda nos Documentos Fiscais Eletrônicos?
A Receita Federal, por meio da Nota Técnica Conjunta 2025.001, apresentou a primeira versão oficial da padronização do novo CNPJ Alfanumérico, uma medida necessária diante do esgotamento da estrutura numérica…
- Ir para a página anterior
- 1
- …
- 10
- 11
- 12
- 13
- 14
- 15
- 16
- …
- 22
- Ir para a próxima página