Projeto dispensa certidões fiscais para registro de imóveis
O Projeto de Lei 4694/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com a necessidade de apresentar certidões fiscais para compra e venda de imóveis. O texto mantém a exigência de…
Auto Added by WPeMatico
Empresas de turismo e eventos pedem continuidade de benefícios fiscais concedidos na pandemia
Representantes dos setores de turismo e eventos afirmaram nesta quinta-feira (27), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, que o fim antecipado do programa de apoio financeiro ao…
Projeto prevê avaliação anual de impactos social e ambiental do novo Imposto Seletivo
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/25 prevê a avaliação anual, e não mais quinquenal, do impacto do Imposto Seletivo (IS). A proposta muda…
Projeto prevê incentivo fiscal para expansão da conectividade na Amazônia
O Projeto de Lei 4895/24 prevê incentivos fiscais para as empresas que investirem na expansão das redes de telecomunicação da região amazônica, utilizando tecnologias sustentáveis e de baixo impacto ambiental.…
Corte Especial do STJ vai decidir sobre modulação da base do Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se mantém ou altera a forma como foi aplicada a decisão que permitiu a cobrança das chamadas contribuições parafiscais,…
Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
AReceita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a regulamentação do Adicional da Contribuição Social…
Fernando Haddad destaca papel do novo sistema de tributação na reindustrialização do Brasil
A Reforma Tributária do consumo pode dar grande sustentabilidade à reindustrialização do Brasil, afirmou nesta terça-feira (25/3) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Mas uma nova indústria, uma indústria verde,…
Projeto amplia possibilidade de crédito fiscal sobre subvenções de empresas
O Projeto de Lei 165/25 permite que a empresa que recebe subvenção para implantar ou expandir fábrica apure crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto…
Proposta obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
O Projeto de Lei 4471/24 obriga a administração pública a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais de qualquer natureza, como isenção, renúncia, redução de base de…
Live da Receita Federal discute como equilibrar transparência pública e sigilo fiscal
A Receita Federal reuniu autoridades e especialistas nesta quinta-feira (20/03) para discutir o equilíbrio necessário entre transparência pública e sigilo fiscal, tema crucial diante das recentes transformações no sistema tributário…