Auto Added by WPeMatico
O desembargador Márcio Krammer de Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu uma liminar que dava vantagem tributária a uma empresa autorizada a atuar na condição de refinaria…
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS EXISTENTES. INVESTIMENTOS. O produtor rural, ao adquirir um imóvel rural, pode considerar a parcela do…
Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e nos valores…
A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice. Assim, a cobrança…
A 1ª Vara do Juizado Especial Federal de São Vicente (SP) declarou inexigível a cobrança de crédito tributário de R$ 31 mil, referente a Imposto de Renda, de uma contribuinte…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a necessidade do emissor de cupom fiscal (ECF) para o setor de comércio e prestação de serviços. O julgamento virtual terminou na última…
A reforma tributária promete simplificar a cobrança de impostos no Brasil, mas pode trazer desafios para pequenas e médias empresas (PMEs) e, entre as principais preocupações do setor estão o…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, em análise na Câmara dos Deputados, institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há…
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio…