Prazo de guarda de XMLs fiscais passa a ser de 11 anos
Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 2, de 11 de abril de 2025, que altera o prazo mínimo de guarda dos arquivos XML (Extensible Markup Language) dos documentos fiscais eletrônicos…
AGU sugere novo modelo para julgamento de tributos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para desenvolver um anteprojeto de reforma processual tributária, com o objetivo de adaptar o sistema judiciário às mudanças introduzidas…
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de…
Receita Federal e Polícia Federal combatem falsa consultoria tributária que causou prejuízo de R$ 450 milhões
A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 24 de abril, a fase ostensiva da Operação “Obsidiana”. O objetivo desta fase da investigação é…
Especialistas propõem novo cálculo para IR baseado na capacidade contributiva das famílias
Especialistas em direito tributário defenderam nesta quarta-feira (23), em audiência pública na Câmara dos Deputados, um novo método para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A…
Fisco de SP aposta em autorregularização para resolver casos sobre TUSD/TUST no ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou em 1º de abril de 2025, por meio de seus canais oficiais, a abertura de um programa…
Receita Federal e SERPRO promovem live para apresentar o novo Caixa Postal
A Receita Federal, em parceria com o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), realizará uma live no YouTube no próximo dia 25 de abril, às 11h, para apresentar oficialmente…
Comissão aprova proposta que permite deduzir aparelho auditivo do Imposto de Renda
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3540/24, que institui a dedução de despesas com a compra de…
Carf nega apresentação de laudo extemporâneo de ágio
Por maioria de 5 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou a possibilidade de o contribuinte apresentar um laudo extemporâneo…
RS: Saiba como aderir ao Refaz Reconstrução, programa para quitação de débitos de ICMS
Termina no dia 30 de abril o prazo para que empresas gaúchas façam a adesão ao Refaz Reconstrução, programa do governo do Estado que permite a quitação de dívidas de…