Protocolo ICMS 10/2025 amplia operações de exportação de petróleo
O Protocolo ICMS nº 10, de 16 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de abril de 2025, altera o Protocolo ICMS nº 64/2015,…
Projeto isenta de ICMS compras e serviços realizadas por pessoas com doenças graves e deficiências
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 222/24 isenta de ICMS as operações de circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas…
CSP aprova prioridade na restituição de IRPF para carreiras da segurança pública
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (22) projeto que inclui os profissionais da segurança pública entre os que têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de…
EFD-CONTRIBUIÇÕES: Publicada a versão corretiva 6.0.7
A versão 6.0.6 do PGE da EFD Contribuições apresentou erro na funcionalidade Visualizar Recibo de Transmissão. Esse erro foi corrigido nesta versão 6.0.7 Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de…
Projeto suspende norma que acabou com benefício tributário para inversor fotovoltaico
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende resolução do governo, de 2024, que revogou regimes de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos. O ex-tarifário (sigla…
Isenção para empresas do Simples Nacional não se restringe a contribuições sociais
A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela…
STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência do imposto de renda para pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre…
RS: Boletim da Receita Estadual apresenta desempenho das empresas e do ICMS nos três primeiros meses de 2025
Entre as empresas do Regime Geral em áreas atingidas pelas enchentes, 81% operaram com nível normal na última semana de março A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita…
STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A conclusão é da 1ª Turma…
Ações dos entes federados para ganhar na Reforma Tributária
A reforma tributária traz, no seu conjunto de proposições, novas concentrações de recursos. Uma delas é a concentração geográfica nos estados de maior poder de consumo. Ou seja, os centros…