Projeto isenta de IPI carro comprado por quem tem câncer
O Projeto de Lei 200/25 isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de automóveis por pessoas com câncer. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O…
STF invalida desconto em honorários de advogados públicos de SP nas negociações tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a possibilidade de descontos nos honorários devidos a advogados públicos do Estado de São Paulo que atuam em negociação e cobrança extrajudicial de dívidas…
Banco Central aprimora segurança do Pix
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República esclarece que o Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações no Regulamento do Pix para exigir que as…
NFS-e: Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 002, de 28 de fevereiro de 2025
Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. Confira a nota…
PGFN amplia alcance da transação tributária sobre ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal alteraram o Edital 25/2024 para prever que todas as teses relacionadas à amortização de ágio podem ser transacionadas. Anteriormente, o…
STF mantém efeitos de decisão que vedou imposto de herança sobre planos de previdência privada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência…
TJ-SP suspende decisão que permitia vantagem tributária em favor de refinaria
O desembargador Márcio Krammer de Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu uma liminar que dava vantagem tributária a uma empresa autorizada a atuar na condição de refinaria…
Em caso da Petrobras, Carf diz que não incide PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não deve incidir PIS e Cofins sobre o afretamento de…
Solução de Consulta Cosit nº 4, de 10 de fevereiro de 2025 dispõe sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e Processo Administrativo Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS EXISTENTES. INVESTIMENTOS. O produtor rural, ao adquirir um imóvel rural, pode considerar a parcela do…
STJ consolida diferença entre juros do depósito e do indébito para fins de IRPJ e CSLL
Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e nos valores…