Arrematante não responde por débitos tributários anteriores a leilão
O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de…
RS: Receita Estadual atua para combater fraudes fiscais quase em tempo real
A Receita Estadual entrega importantes resultados no enfrentamento às fraudes fiscais no Rio Grande do Sul. Desde a criação da Central de Monitoramento de Operações (CMO), em setembro de 2023,…
Prefeitura não pode cobrar ITBI de empresa inativa sem atividade imobiliária preponderante
Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo vedada sua cobrança mesmo nos casos…
Carf nega crédito de PIS/Cofins na compra de ouro financeiro revendido como mercadoria
1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por unanimidade, o direito ao crédito de PIS e Cofins na aquisição de ouro…
NFe: Fisco atualiza documento com novas regras e CNPJ alfanumérico
A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 5ª feira (30.abr.2026),…
Ajuste Sinief altera cronograma de adequações de documentos fiscais em situações específicas
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou, nesta 5ª feira, o Ajuste SINIEF Nº 15, que altera o cronograma de entrada em vigor das regras previstas no Ajuste Sinief…
Receita Federal lança Manual de Orientações Tributárias para Cartórios
A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, publicação que consolida as principais diretrizes sobre as obrigações tributárias aplicáveis às atividades notariais e registrais em…
Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços é publicado pelo CGIBS e marca avanço da Reforma Tributária
A Reforma Tributária do Consumo está cada vez mais consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Foi publicado nesta quinta-feira (30), na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto…
Receita Federal disponibiliza versão 12.1.0 do programa da ECF
Nesta terça-feira (28), a Receita Federal disponibilizou, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a versão 12.1.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A nova atualização do…
Sefaz SP moderniza acesso ao PFE com autenticação segura
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de abril de 2026 a Portaria SRE nº 15/2026, que promove alterações relevantes na Portaria CAT 92/98, norma…