Os representantes das procuradorias de Fazenda tentarão retomar o fortalecimento da categoria na harmonização de contencioso no 2º projeto de regulamentação da tributária (PLP 108 de 2024) na Câmara dos…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove seminário na terça-feira (14) para discutir a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das…
A imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de capital social é também assegurada para a empesa cuja atividade preponderante…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2283/2025, que regulamenta o parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios, suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais. A medida…
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu a responsabilidade tributária do contador de uma empresa considerando a falta de provas…
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o REsp 2079793/SP, que envolve o tratamento tributário a ser dado nos casos de…
A 1ª Turma da Câmara Superior não conheceu do recurso da Fazenda Nacional frente à decisão da turma ordinária que permitiu a dedução de multas relacionadas a acordo de leniência…
As soluções de tecnologia para a implementação da Reforma Tributária foram destaque no primeiro dia da 65ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão Fazendária (Cogef). O encontro integra a programação…
A Secretaria da Fazenda Nacional publicou o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.21, documento que trata de orientações e atualizações relacionadas à Reforma Tributária de Consumo (RTC). O material tem…
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs deixar nas mãos dos Tribunais de Justiça a definição sobre a possibilidade de cada Fisco arbitrar a…