O Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 aprovado pelo Congresso Nacional, na quarta-feira (17/12), marca uma mudança estrutural na governança dos benefícios e incentivos tributários, financeiros e creditícios concedidos pela…
Uma operação da Receita Estadual e da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública Municipal (1ª DERCAP), deflagrada nesta sexta-feira (19), visa desmantelar esquema de…
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Tesouro Estadual, realizou, entre a última segunda-feira (08) e a sexta-feira (12), treinamento técnico direcionado aos gestores financeiros setoriais (GFS), responsáveis pelos…
O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o PLN 6/2025, projeto de lei que destina R$ 8,7 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais — previsto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17/12), que a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigações tributárias acessórias não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do…
O Conap (Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal) pretende elaborar um documento com um posicionamento sobre a incidência dos tributos da reforma na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre…
A Lei nº 15.270/2025, sancionada no final de novembro de 2025, alterou as regras de tributação sobre lucros e dividendos, ao instituir a chamada tributação de altas rendas. A norma…
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que estados e a União podem conceder benefícios fiscais aos agrotóxicos. A discussão chegou ao tribunal por meio…
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) realizou nesta quinta-feira (18/12), sua 232ª reunião ordinária, a última do ano, deliberando sobre temas estratégicos para a política comercial…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as…