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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou na segunda-feira (10), durante reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a prorrogação de benefícios…
Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. A conclusão…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma…
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se o creditamento do ICMS relativo à aquisição de produtos intermediários depende da comprovação de seu uso direto no processo produtivo e…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS…
A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, que perdeu eficácia, após a edição da Lei Complementar 194/2022, a cobrança do adicional de 1% de ICMS incidente sobre serviços de…
A incidência de regime monofásico, característica do ICMS, impede a anulação da obrigação de pagar o imposto em caso de roubo de combustíveis, uma vez que o bem já circulou…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados…