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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de obter o reconhecimento de que na base de cálculo do PIS e da Cofins…
A partir de 1º de outubro de 2025, a emissão de Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para documentar a movimentação de bens e mercadorias por pessoas físicas ou jurídicas não…
A autonomia de cada ente federativo para fixar sua alíquota por lei, o modelo de governança compartilhada do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e as atribuições…
Com o avanço do comércio eletrônico, a logística de transporte de mercadorias tornou-se um elo crítico na cadeia de fiscalização tributária. A Receita Federal e os Estados buscam criar formas…
O relator da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs em seu parecer a extensão do regime de nanoempreendedor para taxistas e caminhoneiros. A…
Prevista para entrar em fase de testes em 2026, a reforma tributária nacional esteve no centro das discussões do Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal, promovido pela Associação dos Auditores-Fiscais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE)…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a anulação de uma resolução do Senado que invalidou equivocadamente três leis paulistas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Vara de Carmo de Cajuru, no Centro-Oeste do estado, e reconheceu que não incide Imposto Sobre…
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS sobre contribuintes que…