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O término do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) ainda gera incerteza entre empresas de turismo e eventos. Criado durante a pandemia, o programa ofereceu isenções fiscais…
A Medida Provisória 1315/25 cria incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo do país. O texto aumenta o limite da concessão de cotas de depreciação acelerada para…
A Receita Federal realizou, nesta terça-feira (16), uma live técnica para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da Apuração Assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O encontro abordou as…
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1192/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que define critérios para a cobrança…
O governo definiu que, a partir de 3 de novembro de 2025, será obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre…
O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra…
O prazo de 120 dias estabelecido em lei para impetração do mandado de segurança não se aplica se o objetivo é impugnar lei ou ato normativo que trate de tributos…
Receita Federal iniciou uma nova etapa da Operação Inflamável, voltada ao combate de irregularidades na apuração de créditos tributários por empresas revendedoras de combustíveis. A ação tem como foco contribuintes…
Um sistema tributário neutro é positivo para o país porque evita distorções na organização da atividade econômica e beneficia quem é mais eficiente, ressaltou na terça-feira (9/9) o secretário extraordinário…
A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente de Guia de Previdência Social (GPS) como a origem do…