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Receita Federal apresentou às entidades representativas do Setor o novo Relatório Bimestral de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A reunião, ocorrida na tarde de ontem…
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Foram 383…
A Receita Federal divulgou hoje (24) o Edital nº 3/2025, que abre chamada para a submissão de trabalhos acadêmicos destinados à próxima edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros.…
Secretário afirma que quem não se preparou para as mudanças já está atrasado, com discriminação dos impostos na documentação fiscal a partir de 2026. Diante da expectativa das empresas sobre…
A suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal.…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei complementar do Poder Executivo que cria um programa de incentivo às exportações realizadas por micro e…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela regularidade da exigência de cadastro prévio no Cadastur para que as empresas tenham acesso aos benefícios do Perse. Ainda,…
Por maioria de 3×2, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderir ao acordo de transação tributária…
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização. O…
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4635/24, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios fiscais concedidos a dispositivos de “internet…