A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25, que permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive…
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) ratificou, por unanimidade, o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia…
A Receita Federal esclareceu que o responsável pela cobrança e recolhimento do IOF deve exigir a apresentação da declaração da empresa optante pelo Simples Nacional para aplicar a alíquota reduzida…
A despeito da expectativa de que haverá uma significativa redução da judicialização após a implantação da reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está se adiantando para mapear possíveis…
A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação…
Com o objetivo de preparar os profissionais da contabilidade para a implementação da Reforma Tributária, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Federação…
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta 2ª feira (09.mar.2026), a Nota Técnica 2025.001 – Versão 1.14, que traz a inclusão de campos do tipo…
Encerrado o prazo para autorregularização da Ação de Conformidade Declara Agro – Arrendamentos, a Receita Federal comprovou a boa-fé de produtores rurais que, orientados e alertados pela fiscalização, buscaram a…
Um CNPJ pode ser desenquadrado do Microempreendedor Individual (MEI) sem que o empreendedor perceba e, em 2025, isso ocorreu em uma escala inédita. A Receita Federal excluiu 3.942.902 registros do…