A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais…
O contribuinte tem direito à isenção do Imposto de Renda com base no cálculo apurado depois da aplicação dos descontos legalmente permitidos, e não sobre o valor bruto de sua…
Durante a fase de testes da reforma tributária, tornou-se evidente um problema jurídico e estrutural: como documentar operações que passam a ser fatos geradores de IBS e CBS, mas que…
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (13) os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que permitem a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo com descontos e parcelamentos.…
O Projeto de Lei 871/26, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), cria o Programa Empresa Doadora de Sangue para incentivar a doação voluntária e regular de sangue. A proposta está…
A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso…
A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até…
Os profissionais da contabilidade que atendem micro e pequenas empresas terão papel decisivo na adaptação às novas regras da Reforma Tributária do Consumo. Para apoiar esse processo, o Conselho Federal…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26 autoriza estados e municípios a apoiar projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado…
O juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu que uma agropecuária afetada pelas alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 224/2025 pode tomar créditos de…