Carf aprova ágio com laudo sob regime de Regime Tributário de Transição
Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a possibilidade de amortização do ágio…
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 6.0.1
Foi publicada a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes, com inclusão do item abaixo: – Atualização do item 19.1 que faz referência a Reforma Tributária (CBS/IBS/IS). Arquivo disponível em:…
Receita Federal publica norma que esclarece incidência do IOF nas novas linhas de crédito rural e habitacional
A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 2.286, de 21 de outubro de 2025, para esclarecer a correta incidência do IOF nas novas linhas de crédito rural e…
‘Super MEI’, com receita anual de R$ 140 mil, é aprovado pela CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$…
Governo de São Paulo aprimora controle e gestão de benefícios fiscais com código “cBenef” em notas fiscais eletrônicas
O Governo do Estado de São Paulo institui o Código de Benefícios Fiscais (cBenef), que aprimora o controle, a governança e a transparência ativa dos incentivos tributários relacionados ao ICMS.…
Projeto zera Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares
O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei…
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é…
Súmula sobre crime tributário não se aplica à negativa de emitir nota fiscal
A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal — que estabelece que crimes materiais contra a ordem tributária só se tipificam depois do lançamento definitivo do tributo — não se…
Atividade rural e letras de créditos: blindagens no relatório da reforma do IR vieram por sinalizações da MP 1.303, dizem especialistas
Uma das mudanças mais significativas do projeto de lei da reforma da renda (PL 1.087 de 2025) na tramitação na Câmara dos Deputados foi a determinação que blinda do Imposto…
Governo lança cartilha para ajudar pequenos negócios a recuperar tributos e exportar mais
O governo federal lançou, nesta sexta-feira (17/10), a Cartilha Acredita Exportação, que contém orientações simples e práticas para que micro e pequenas empresas possam requerer a restituição de tributos incidentes…