A Receita Federal esclareceu que o responsável pela cobrança e recolhimento do IOF deve exigir a apresentação da declaração da empresa optante pelo Simples Nacional para aplicar a alíquota reduzida…
A despeito da expectativa de que haverá uma significativa redução da judicialização após a implantação da reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está se adiantando para mapear possíveis…
A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação…
Com o objetivo de preparar os profissionais da contabilidade para a implementação da Reforma Tributária, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Federação…
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta 2ª feira (09.mar.2026), a Nota Técnica 2025.001 – Versão 1.14, que traz a inclusão de campos do tipo…
Encerrado o prazo para autorregularização da Ação de Conformidade Declara Agro – Arrendamentos, a Receita Federal comprovou a boa-fé de produtores rurais que, orientados e alertados pela fiscalização, buscaram a…
Um CNPJ pode ser desenquadrado do Microempreendedor Individual (MEI) sem que o empreendedor perceba e, em 2025, isso ocorreu em uma escala inédita. A Receita Federal excluiu 3.942.902 registros do…
A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas…
A 2ª lei de regulamentação da reforma tributária (LC 227 de 2026) diminuiu a amplitude de aplicação da tradicional multa de 1% do valor da operação por erros de classificação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6/3), no âmbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de São Paulo que criam medidas restritivas…