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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (4/7), pedido encaminhado pelo governo do Estado para autorização de concessão de crédito presumido de 100% dos valores destinados pelos…
O Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Governo de Minas Gerais, encerrado em 31 de maio de 2025, recebeu a adesão…
O litígio tributário, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, deverá cair “radicalmente” no longo prazo com a implementação do novo sistema de tributação do consumo, afirmou nesta sexta-feira (27/6)…
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização voltado…
A suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal.…
A partir desta sexta-feira (20/6), data de vencimento do ICMS para os estabelecimentos sujeitos ao regime periódico de apuração, a Secretaria da Economia passará a disponibilizar aos contribuintes a emissão…
Não há incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa. Com esse entendimento, o juiz Raphael Magno Resende Santos, da Vara…
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, nesta terça-feira (10), a Operação Grano, mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS e a concorrência…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), os novos Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 3…
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7822 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra norma do Estado de São Paulo…