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O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, assinou nesta segunda-feira (28/4) portaria normativa que prevê o encaminhamento de dúvidas de interpretação sobre a Reforma Tributária à Câmara de…
O Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas acerca dos impactos processuais decorrentes da Reforma Tributária (EC n. 132/2023), instituído pela Portaria STJ/GP n. 458/2024 e composto…
A Lei Complementar nº 214/2025, que dá continuidade à implementação da Reforma Tributária, trouxe mudanças importantes para o cenário fiscal brasileiro. Entre as principais novidades, destacam-se a criação do Imposto…
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira (4/4), em seminário realizado pelo escritório Loria Advogados, em parceria com a Seta Public Affairs, em São Paulo, que…
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu, em pronunciamento nesta segunda-feira (31), que a regulamentação da reforma tributária seja tratada como prioridade pelo Congresso Nacional. Para o parlamentar, a medida é…
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convocou uma reunião para intervir na disputa entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a composição…
A reforma tributária promete simplificar a cobrança de impostos no Brasil, mas pode trazer desafios para pequenas e médias empresas (PMEs) e, entre as principais preocupações do setor estão o…
Os MEIS (microempreendedores individuais) poderão ser obrigados a emitir nota fiscal nas operações de vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas a partir de 2027, contrariando uma das premissas…
A reforma tributária prevista a partir da Emenda Constitucional 132/23 considera que os novos tributos substituirão os atuais a partir do ano 2027. Durante o ano de 2026 haverá uma…