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O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor…
O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), uma das entidades que participou da formulação técnica da reforma tributária, defendeu que a administração da CBS e do IBS seja feita por meio…
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão…
Artistas, esportistas e gestores municipais se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, que garante que…
Foi publicada na última semana a atualização da lista de empresas que participarão da segunda etapa do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços…
A reforma tributária, que prevê o fim da guerra fiscal entre estados, deve ter efeitos mais restritos sobre o setor de mineração do que em outras áreas da economia. O…
A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição…
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) intensificou sua presença em importantes fóruns empresariais do país, ampliando o diálogo com representantes da indústria, do…
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia…
A Receita Federal informou que pretende disponibilizar um modelo de apuração assistida para empresas optantes pelo Simples Nacional no contexto da reforma tributária do consumo. A medida permitirá que o…