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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, em 20 de agosto de 2025, seis novos enunciados de súmulas durante sessão extraordinária. A decisão foi unânime e tem como objetivo…
O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o texto da convenção que busca eliminar a tributação dupla do imposto de renda entre Brasil e Colômbia. O projeto que confirma o texto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento pode ser usado como parâmetro para a fixação do valor de taxa de serviço de fiscalização…
A partir de janeiro de 2026, todas as empresas estarão obrigadas a preencher corretamente os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços…
A Receita Federal arrecadou R$ 87,5 bilhões entre janeiro e julho de 2025 com medidas de cobrança amigável, mecanismo que busca estimular a conformidade tributária sem necessidade de autuação fiscal…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar…
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou na quarta-feira (20) uma atualização do acordo entre Brasil e Índia para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal de impostos…
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reiterou nesta quinta-feira (21/8) a importância de as empresas considerarem, desde já, nos contratos firmados com seus clientes, os efeitos da migração…
AOCDE atualizou em 18 de agosto o Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global com status de qualificação provisória, informando que o Inclusive Framework da OCDE/G20 reconheceu o Adicional…
A Receita Federal publicou recentemente soluções de consulta que esclarecem os percentuais de presunção aplicáveis ao Lucro Presumido em atividades específicas, trazendo maior segurança jurídica para empresas e profissionais da…