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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito…
A relação entre Lucro Real e regime não cumulativo do PIS-Pasep e da Cofins costuma ser apresentada de forma simplificada, como se toda empresa nesse regime estivesse automaticamente sujeita à…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que reforça o acesso pelo consumidor ao valor pago em impostos. O texto explicita que a totalidade dos tributos…
A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (23.mar.2026), a Solução de Consulta nº 48, que esclarece que os novos limites de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica…
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que eleva de 7% para 8% o limite de dedução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IR) em doações…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas que retornam ao Brasil. A sessão virtual terminou oficialmente às…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a limitação do uso de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, o chamado PF/BCN, na Contribuição Social…
A Receita Federal acaba de antecipar a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026). A previsão inicial era que o download…
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas em concorrência com…
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (17) que o governo avalia enviar um projeto de lei com urgência para definir as alíquotas do Imposto Seletivo. O…