Auto Added by WPeMatico
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de…
Os varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por causa do regime de substituição tributária definido em lei. Essa conclusão é…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou as tabelas práticas para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários estaduais pagos entre…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (3/9) se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos com alíquota zero…
O mandado de segurança coletivo não serve para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o ganho de capital obtido por fundo de investimento imobiliário (FII)…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quarta-feira (2), se as empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que as receitas obtidas com aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras não devem integrar a…
Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. A conclusão é…
A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação,…