TRF1 suspende PIS/Cofins sobre vendas de varejista da ZFM para Amazônia Ocidental
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a exigência de PIS e de Cofins sobre as vendas de uma varejista de peças náuticas localizada na…
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LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ
O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional. A conclusão…
Comissão aprova isenção de IPI na compra de carro de sete lugares para mães de múltiplos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 895/25, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra…
Comissão aprova parcelamento especial de dívidas tributárias para o setor de armas e munições
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4181/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que cria um parcelamento especial de débitos tributários para o…
Especialistas defendem na Câmara imposto seletivo para alimentos que contribuem para obesidade
Participantes de audiência pública na Câmara foram unânimes ao apontar que o crescimento da obesidade no Brasil é um problema social e político, e não uma falha individual. A Comissão…
Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante…
Desembargador do TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa de SP
O desembargador Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, concedeu liminarmente a suspensão do aumento em 10% na base de cálculo do Imposto de…
Receita permite presunção reduzida de IRPJ e CSLL para serviços de saúde no lucro presumido
Empresas de serviços de saúde enquadradas no lucro presumido poderão aplicar percentuais reduzidos de presunção para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre…
Carga tributária do IOF atinge maior nível em 14 anos
Levantamento do Portal da Reforma Tributária com base em dados do Tesouro Nacional mostra que a carga tributária do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) atingiu em 2025 o maior nível…
Nota técnica da NFe reformula tributação monofásica de combustíveis
A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 3ª feira (02.jun.2026),…