Nova tributação de lucros enfrenta tese de ‘empréstimo compulsório’
A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como um empréstimo compulsório para a…
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Projeto eleva para R$ 250 mil o teto de isenção de IPI na compra de carros por pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 2079/26 aumenta para R$ 250 mil o limite para a compra de veículos novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência…
Carf afasta PIS sobre condomínio de coproprietários do Shopping Amazonas
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por 7 votos a 3, a cobrança de PIS sobre um condomínio constituído por coproprietários do…
STJ julgará restituição de PIS/Cofins para varejistas de cigarros como repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutirá, como recurso repetitivo, se comerciantes varejistas de cigarros têm direito à restituição de valores de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente…
Atacadista de SP obtém suspensão de alta de IRPJ e CSLL no lucro presumido
O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários…
Imunidade de ITBI na integralização de capital social não é condicionada à atividade da empresa
A imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social não está condicionada à atividade preponderante da empresa. Com esse entendimento, o juiz Leonardo…
Empresas de revenda de veículos devem pagar menos IRPJ e CSLL
Empresas de revenda de veículos usados exercem atividades de natureza comercial. Por isso, no regime do lucro presumido, devem ser aplicadas alíquotas de 8% para Imposto sobre a Renda das…
Paraná irá desativar códigos de ajuste da EFD ICMS/IPI a partir de 1º agosto
A Receita Estadual do Paraná (SEFA/PR) comunicou alterações nas tabelas de códigos de ajustes utilizadas na Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI). As mudanças envolvem a…
Escritórios de advocacia no Simples têm de incluir sucumbência no cálculo do ISS
A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os valores de honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. A…
Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a…
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