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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático para acesso a conteúdo armazenado em contas de e-mail ou em nuvem com…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade o limite mensal de compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor ultrapassa R$ 10 milhões. A limitação…
A energia elétrica gerada e consumida pela própria empresa não dá direito aos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins previstos para energia consumida em seus estabelecimentos. O entendimento consta da…
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de PIS e Cofins contra a BRF S.A pela não inclusão de…
A Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser excluída. A conclusão é…
O presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), Flávio César Mendes de Oliveira, e a segunda vice-presidente, Pricilla Maria Santana, participaram, na quinta-feira (17), em Paris,…
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta 6ª feira (18.set.2026) que empresas que apresentarem inconsistências nas obrigações acessórias da reforma tributária não serão multadas, desde que comprovem…
A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS)…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a incidência de PIS/Cofins sobre a Taxa Selic aplicada aos valores de recolhimentos compulsórios que são mantidos pelo…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (14/9), para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas. A sessão virtual termina…