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AOCDE atualizou em 18 de agosto o Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global com status de qualificação provisória, informando que o Inclusive Framework da OCDE/G20 reconheceu o Adicional…
A Receita Federal publicou recentemente soluções de consulta que esclarecem os percentuais de presunção aplicáveis ao Lucro Presumido em atividades específicas, trazendo maior segurança jurídica para empresas e profissionais da…
A Receita Federal publicou ontem (18.agos.2025) a segunda versão do manual do Programa Piloto de testes da CBS, com foco na nova sistemática de apuração assistida e simulação dos tributos…
O governo estuda redução na carga tributária na importação de computadores destinados a data centers, disse nesta terça-feira (19), durante debate na Câmara dos Deputados, o assessor especial do Ministério…
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/2025, que reduz de 50% para 30% a exigência mínima…
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2044/25, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria regras específicas para os contratos de coprodução de obras…
Mais de 500 servidores do governo do Estado, vinculados à Secretaria da Fazenda (Sefaz), participaram, durante esta semana, do seminário “Reforma Tributária em Movimento: Do Projeto à Prática”, promovido pelo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia…
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou ao deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), autor do Projeto de Lei nº 1.087/2025, um documento técnico com propostas…
A Petrobras pagou R$ 131,7 bilhões em tributos no primeiro semestre de 2025. O montante está no relatório fiscal da companhia, divulgado nesta quinta-feira (14), e representa recuo de 4,5%…