STF decide manter benefícios fiscais para agrotóxicos
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que estados e a União podem conceder benefícios fiscais aos agrotóxicos. A discussão chegou ao tribunal por meio…
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Senado aprova PLP 128, que reduz benefícios fiscais e taxa fintechs, bets e JCP
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o PLP 128/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais de forma linear, além de aumentar a tributação de bets, fintechs e…
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do…
STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco.…
Comissão aprova projeto que amplia isenção de ISS para exportações de serviços
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas exportações. O…
STJ impede exclusão de ICMS e o PIS/Cofins da base de cálculo do IPI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de exclusão do ICMS e PIS/Cofins da base de cálculo do IPI. O julgamento se deu…
Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins…
STJ julgará como repetitivo adicional de Cofins-Importação em produto farmacêutico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de cobrança de adicional de 1% da Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares,…
ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do conceito de valor da operação previsto no Código Tributário…
CCJ aprova uso de créditos tributários para execução de obras públicas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto que autoriza a concessão de crédito tributário ou a quitação de multas administrativas como forma de pagamento para…
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