MEI – atualização de valores devidos em 2026
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2026, tendo como…
Nota eletrônica passa a ser obrigatória para todos os produtores rurais do RS a partir desta segunda-feira (5)
Seguindo norma definida no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a emissão de nota eletrônica passa a ser obrigatória para todos os produtores rurais em operações internas no Rio Grande…
Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL
O Projeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica…
Projeto piloto do IBS começa nesta segunda-feira; 123 empresas participarão
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgou na última sexta-feira (26/12) uma lista de 123 empresas que participarão da primeira fase do projeto piloto do Sistema…
Reforma Tributária começa em 2026 com período de adaptação, destaque informativo dos novos tributos e dispensa de penalidades
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo terá início em 1º de janeiro de 2026, marcando o começo da transição para o novo modelo de tributação baseado no Imposto…
EFD-Reinf: Nota Técnica 04/2025 – Ajustes nas tabelas da versão 2.1.2
Foi publicada a Nota Técnica 04/2025, que apresenta os seguintes ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf: Criação do Código de Natureza de Rendimento (CNR) 10011: específico para honorários…
eSocial: Receita Federal disponibiliza a órgãos públicos Programa Receita Social Autorregularização
A Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, Estados e Municípios que estão…
Receita Federal edita Norma que dispõe sobre a redução de benefícios tributários
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira…
Partido questiona no STF revogação de ‘ICMS Verde’ em Alagoas
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado ICMS Verde. A medida, prevista na…
Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos
A Receita Federal editou a IN RFB nº 2301/2025, que dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp Regularização de que tratam os arts. 9º a…