No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100%…
A Receita Federal publicou a agenda tributária referente ao mês de novembro de 2025, com os prazos oficiais para entrega de obrigações acessórias e contábeis de pessoas jurídicas. O documento…
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou indevida a amortização de ágio realizada pela companhia, sob…
Você tem uma microempresa ou empresa de pequeno porte? Se sim, sabia que pode acessar uma ferramenta gratuita do governo do Estado que usa inteligência artificial para auxiliar no gerenciamento…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia afastado a exigência de recolhimento do…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou decisão monocrática de uma desembargadora da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que…
O gerente de projetos da reforma tributária da Receita Federal Fernando Mombelli disse nesta 5ª feira (30.out.2025) que há uma intenção de se fazer uma consulta pública sobre os regulamentos…
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por unanimidade de votos, uma autuação relativa a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins…
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas…
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos…