A Medida Provisória (MP) 1386/26 prorroga de forma excepcional, por mais um ano, os prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback. O texto foi publicado…
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deve publicar em 31 de agosto de 2027 o coeficiente de participação de cada estado e município na arrecadação do…
A transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve trazer novas regras para o aproveitamento de créditos acumulados de PIS e Cofins. A Receita Federal trabalha na elaboração…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento previsto para hoje em que poderia definir se bonificações e descontos compõem a base de cálculo do PIS…
São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação da falência se a empresa já estiver em dificuldades financeiras. Isso…
A Receita Federal do Brasil realizará, no dia 25 de agosto, mais um módulo do Curso Reforma Tributária do Consumo, iniciativa desenvolvida em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade…
Entidades sem fins lucrativos são constitucionalmente imunes à cobrança tributária sobre patrimônio, renda ou serviços. Esse benefício se estende também ao ICMS-Importação que incidiria sobre bens destinados à finalidade essencial…
Foi publicada a Nota Técnica 04/2026, que apresenta os seguintes ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf: Criação do Código de Natureza de Rendimento (CNR) 11009 — “Decorrente de…
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto…
A Receita Federal publicou a Portaria RFB 720, que disciplina a utilização do sistema e‑Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e editais…