A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, está iniciando um novo programa de autorregularização relativo ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). A iniciativa tem como…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal, nesta quinta-feira (11), 133 sugestões elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços…
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, já era…
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar…
Um pedido de vista regimental do ministro Gurgel de Faria interrompeu o julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a imposição de um teto legal para as…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a exigência de PIS e de Cofins sobre as vendas de uma varejista de peças náuticas localizada na…
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, que define oficialmente a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. A…
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que atualiza os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional, sugeriu a isenção de contribuição previdenciária patronal por dois…
Artistas, esportistas e gestores municipais se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, que garante que…
O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional. A conclusão…