Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. A conclusão…
A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como um empréstimo compulsório para a…
O julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência…
Para empresas tributadas pelo Lucro Real, a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) exige mais do que importar arquivos e executar as validações dos…
A Receita Federal esclareceu que as alterações nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas para adequação ao Sistema Harmonizado (SH/2022), não modificam o alcance do benefício fiscal de…
O Projeto de Lei 2079/26 aumenta para R$ 250 mil o limite para a compra de veículos novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência…
Acabam nesta sexta-feira (7), às 16h (horário oficial de Brasília), as inscrições para a segunda edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O certame, organizado pela…
Contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários já podem solicitar a desistência do acordo diretamente pelo Portal e-CAC, sem necessidade de atendimento presencial ou abertura de processo administrativo na maior…
Olá, amigas e amigos! Eu sou do time que faz esta pergunta quase todos os dias. Não acredito que poderá haver prorrogação de prazos de implantação da tributação pelas inúmeras…
– Nota Técnica 2025.002 v.1.51 da NF-e/NFC-e e Nota Técnica 2026.002 v.1.10 da NF-e/NFC-e, que tratam de alterações em regras de validação. – Nota Técnica 2026.007 v.1.00 da NF-e que…