Publicação da Versão 11.3.5 do programa da ECF
Foi publicada a versão 11.3.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11),…
TJ-SC condena sócios de pizzaria por apropriação indébita de ICMS
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de dois sócios de um restaurante por apropriação indébita tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
STJ nega creditamento de PIS/Cofins para distribuidoras de combustíveis
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito ao creditamento de PIS e Cofins em três processos que envolviam distribuidoras de combustíveis. Os julgamentos, decididos de…
Sem litígio, em uma única ação, Receita Federal recupera mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários
A Receita Federal recuperou mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários por meio de ações de monitoramento junto aos maiores contribuintes do país. O resultado foi obtido sem necessidade…
Sefaz RS avança no processo de adaptação ao novo modelo da reforma tributária
Em mais um passo rumo à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda formalizou nesta semana a criação do Programa…
Nova plataforma da NFS-e reduz custos e moderniza emissão de notas fiscais
A nova plataforma da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) promete simplificar a emissão de documentos fiscais e reduzir custos para contribuintes e municípios. O sistema unifica regras, automatiza processos…
Comissão aprova regime tributário especial para transporte coletivo alternativo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6168/23, que cria um regime de incentivos fiscais para cooperativas de vans e profissionais autônomos de…
STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que só podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos os débitos com vencimento anterior a…
IN RFB nº 2.288/2025: o que realmente muda com as novas restrições aos créditos de ações coletivas
A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 redesenha o cenário de aproveitamento de créditos tributários oriundos de ações coletivas. Mais do que um ajuste técnico, a Receita Federal…
Especialistas apontam principais pendências da reforma tributária
Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, e da edição da Lei Complementar 214/2025, que trouxe a regulamentação do texto, ainda há…