STJ nega restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de restituição da diferença entre a base de cálculo presumida de PIS e Cofins e o…
CFC publica novas normas para emissão da Decore Eletrônica em 2026
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) atualizou as normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) por meio da Resolução nº 1.777/2025, publicada em 13 de novembro. A…
Receita Federal amplia opções para pagamento de Darf da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais…
Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito
A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por…
Nova lei isenta de tributos a doação de medicamentos a entidades beneficentes e entes federativos
A doação de medicamentos a órgãos públicos e entidades beneficentes está isenta de tributação. É o que determina a Lei 15.279/25, sancionada nesta terça-feira (2) pelo presidente da República, Luiz…
Tributação alta e falta de acesso a dermatologistas agravam cenário do câncer de pele no Brasil
A alta carga tributária sobre protetores solares e a dificuldade de acesso a especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS) foram apontadas como barreiras críticas no combate ao câncer de…
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1º de janeiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orientações oficiais relativas ao…
Abertura de empresas brasileiras dependerá da assinatura de um contador
A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou um lançamento, na tarde desta sexta-feira (28), que marcará o dia a dia da classe contábil: o Módulo Administração Tributária (MAT). A partir…
Repetitivo do STJ traz julgados sobre dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais…
Carf restabelece cobrança bilionária por simulação para quebra da cadeia do IPI
Por maioria de 7 a 1, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) restabeleceu um auto de infração por suposta simulação para a quebra…