Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de utilizar créditos de…
Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário
O Projeto de Lei 5007/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com prazo limite de 120 dias para entrar com mandado de segurança para questionar uma lei ou norma que…
Comissão aprova incentivos fiscais para quem investir em tecnologias para segurança privada
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/25, com incentivos a empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e…
Juiz suspende efeitos de decisão do TCU que restringiu uso de PF/BCN em transação tributária
A restrição ao uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias, imposta pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.670/2025, desvirtua a natureza…
Sistema Fenacon inicia mobilização para a Campanha Declare Certo 2026
O Sistema FENACON iniciou os preparativos para uma das ações de maior alcance social e institucional da entidade: a campanha Declare Certo 2026. O slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional…
STJ inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais…
DCBE 2026: prazo de entrega começa em 15 de fevereiro
O Banco Central do Brasil (BCB) inicia em 15 de fevereiro de 2026 o período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente à data-base de 31…
Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de…
Prazo Final para Entrega da e-Financeira – 2º Semestre de 2025
A Secretaria da Receita Federal do Brasil alerta todas as instituições declarantes sobre o encerramento do prazo de entrega da e-Financeira relativa ao segundo semestre de 2025 (período de referência…
Câmara aprova redução de alíquotas tributárias para indústria química
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece alíquotas de transição menores para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até sua migração para…
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