O Projeto de Lei Complementar 186/26, do Poder Executivo, estabelece um reajuste progressivo do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Segundo a proposta, o teto…
A partir da versão 12.1.0 do Programa Gerador da ECF – PGE, os contribuintes que, cumulativamente, possuam valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) informados nas linhas 167.01…
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, encaminhou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), na última segunda-feira (15), um documento que reúne contribuições…
A ausência de comprovação de notificação do contribuinte compromete a regularidade do processo administrativo. A falta de um documento que prove o recebimento do aviso viola o contraditório e o…
A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida…
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar contra dispositivos da Lei Complementar 224/2025, do…
O presidente da Câmara, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta do Executivo que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa…
Embora o prazo anual para envio da Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tenha se encerrado em 31 de janeiro, empresas obrigadas à…
A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador. A…